Conheça Lei do Superendividamento: Saiba como usá-la para organizar dívidas e limpar seu nome
Organização financeira parece uma coisa distante de sua realidade? Então você precisa conhecer a lei que vem para ajudar milhares de brasileiros. Você pode ser um deles.
Vamos começar este conteúdo com uma curiosidade que traduz a realidade difícil do povo brasileiro: Cerca de 70% das famílias no Brasil estão endividadas, segundo a Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic), realizada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) no primeiro semestre de 2021.
Pequenas dívidas muitos de nós temos, mas isso se torna um problema quando elas se acumulam, pois podem comprometer o pagamento das contas básicas do cotidiano, trazendo problemas que vão desde o corte do fornecimento de água e luz à fome, pela falta de dinheiro para ir ao mercado.
Diante desse cenário, que faz parte da realidade de muita gente no nosso país, o Governo Federal sancionou em julho de 2021 a Lei do Superendividamento, da qual falaremos melhor neste artigo.
Lembrando que este conteúdo foi criado em fevereiro de 2022 e novidades podem surgir no decorrer do ano. Mas fique tranquilo, pois a base para você compreender a lei e saber como agir, você encontra aqui.
O que é a Lei do Superendividamento? Para que serve?
A Lei do Superendividamento, de número Lei 14.181/21, foi criada para apoiar pessoas que não têm condições de lidar com prestações de empréstimos ou compras de crediário, abrindo portas para uma renegociação dessas dívidas.
Ela altera o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e também o Estatuto do Idoso, visando proteger os públicos mais vulneráveis. Além desses já citados, os analfabetos também entram na lista.
A lei tem como proposta trazer mais transparência às informações que constam nas letras miúdas de um contrato de empréstimo, visto que muitos bancos ou instituições financeiras ocultam informações ou não são muito claros sobre elas.
Essa transparência entra no Código de Defesa do Consumidor, exigindo certas práticas por parte do credor. Com isso, o consumidor deve ser informado sobre todos os custos para não se deparar com nenhuma surpresa ao longo do pagamento. Ou seja, deve compreender bem o que está contratando.
No geral, o principal objetivo dessa lei é promover um acordo vantajoso para os dois lados, de modo que o consumidor se preocupe menos com suas dívidas e não precise escolher qual conta vai pagar no mês, ou ter seu sono perdido por não ter o mínimo para comer ou energia elétrica em casa.
A regulamentação também é vantajosa para os credores, que terão maior segurança em receber os pagamentos e não vão precisar levar os maus pagadores para uma esfera judicial que toma muito tempo e dinheiro, na maioria dos casos.
Quais dívidas podem ser negociadas com a Lei do Superendividamento?
Esta renegociação vale apenas para dívidas relacionadas a consumo, tais como:
- Carnês e boletos;
- Contas de luz, água, telefone e gás;
- Empréstimos financeiros (incluindo cheque especial e cartão de crédito);
- Crediários;
- Parcelamentos.
A lei não se aplica para dívidas de pensão alimentícia, crédito habitacional, crédito rural, pagamento de impostos ou produtos/serviços de luxo, por exemplo.
Como funciona a Lei do Superendividamento?
Desde que foi sancionada, a Lei do Superendividamento permite que uma pessoa superendividada renegocie as dívidas com todos os credores de uma única vez, por meio de uma revisão dos contratos previamente criados, o que possibilita a criação de um planejamento consensual para a quitação desse pagamento.
Após negociado, o devedor deve usar uma única fonte de renda para ir pagando aos poucos o que foi estabelecido entre as partes.
Lembrando que a lei protege a população de um cenário extremo que coloca a vida das pessoas em risco, estabelecendo um mínimo para subsistência e dignidade. Ou seja, qualquer negociação deve preservar o mínimo para assegurar o pagamento de água, luz, moradia e comida.
Sendo assim, cada negociação é feita de uma maneira, respeitando cada caso, analisando os fatores de risco que a família enfrenta, o custo de vida na região onde vivem, dentre outras condições específicas.
Passo a passo: Procedimentos da Lei do Superendividamento
- A pessoa superendividada deve procurar o Tribunal de Justiça do estado onde reside (também pode recorrer a órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, como Procon, Defensoria Pública ou Ministério Público).
- O consumidor terá seu caso encaminhado ao núcleo de conciliação e mediação de conflitos relacionados a dívidas.
- E então, deve informar à Justiça todas as suas dívidas, como também seu orçamento doméstico, com valores detalhados e todos os credores para quem deve.
- Os credores serão convocados para uma audiência de conciliação. Será necessário apresentar um plano de pagamento com prazo máximo de cinco anos. Caso os credores não aceitem o prazo sugerido pelo superendividado, o juiz deverá determinar isso na audiência. Caso exista um acordo prévio, cabe ao juiz respeitar a decisão consensual.
- Após a audiência, é criado um acordo judicial com todas as especificações necessárias, incluindo valor total negociado, número de parcelas, valor mensal, forma de pagamento designada, possíveis descontos combinados (considerando parcelas, multa e juros), bem como a duração para esse pagamento ser quitado. Também deve ficar claro quando a pessoa que está devendo vai reverter seu cadastro como inadimplente.
- Os credores que não comparecerem à audiência podem sofrer com sanções do magistrado, incluindo suspensão da cobrança da dívida, de juros ou multas enquanto durar o acordo. E quem não topar o acordo só vai receber o valor após quem fechou o acordo com o devedor já ter recebido.
A melhor opção sempre é não perder o controle sobre as dívidas, mas, caso aconteça o superendividamento, agora você tem mais segurança e evita problemas maiores.
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